REFIS 2017

A Prefeita de Itaparica, Marlylda Barbuda, juntamente com a Câmara Municipal aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
(Destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica)

Conheça o Programa de Recuperação de Crédito

1 – O que é REFIS?
Um programa que facilita o pagamento de dívidas junto ao município de Itaparica

2 – Quais débitos podem ser pagos?
IPTU, COSIP, TFF, ISS, ITIV

3 – Em quantas parcelas posso pagar?
Até 10 meses

4 – Quais benefícios para quem quiser pagar?
Para pagamento à vista, desconto de 100% nos juros e na multa
de mora. No caso de mais parcelas, haverá desconto nas multas e nos
juros de mora

5 – Qual o prazo para ter os benefícios?
Até dia 31 de Outubro e 2017

Dúvidas e mais informações, procurar o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Itaparica
3631-1412 – Atendimento das 8:00 às 12:00

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De acordo com os seguintes artigos da Lei nº 344/2017, sancionada em 21 de Junho de 2017:

    Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Itaparica – REFIS, para a quitação de créditos, tributos e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em favor da Fazenda Pública Municipal.

    Parágrafo único: sendo admitida e estimulada a extinção de litígios, administrativos e judiciais, na forma do artigo 171 do Código Tributário Nacional.

   Art. 2º Todos os débitos junto ao município poderão ser incluídos no Programa de Recuperação Fiscal, para efeito de quitação, desde que oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2016.

    Art 3º Os créditos abrangidos pelo Programa compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da utilização monetária, multa de infração, multa de mora, juros de mora e dos honorários advocatícios, que poderão ser pagos em até dez parcelas mensais sucessivas.

    Art 4º Aquele que aderir ao REFIS poderá ter redução, total ou parcial, dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, quando for o caso, na seguinte forma:

I – Parcela única: exclusão da multa de mora, dos juros de mora e da multa de infração;

II – De duas à cinco parcelas: exclusão de multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e da multa de infração;

III – De seis à oito parcelas: exclusão da multa de mora, incidência dos juros de mora e exclusão de 50% (cinquenta por cento) da multa de infração;

IV – Em nove e dez parcelas: incidência de multa e juros de mora, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de infração.

    Parágrafo único: a atualização monetária far-se-á até a data da opção, nos termos da legalização aplicável.

    Art. 5º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, mediante requerimento do devedor, poderá ser formalizada até dia 31 de Outubro de 2017, mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.

    Parágrafo único: o prazo a que se refere o “caput”, a critério do chefe do poder executivo, poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante a edição de ato administrativo.

    Art. 6º Deferido o pedido de inclusão do débito no Programa a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até a sua efetiva liquidação, ressalva a hipótese de inadimplência, ficando o devedor, a partir do pagamento da primeira parcela, com direito de requerer certidão positiva de débito, com efeitos de negativa (verbo ad verbum).

    Art. 7º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 (trinta reais) para todos os débitos, seja pessoa física ou jurídica.

    Art. 8º A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal implicará na reconstituição de débito principal, acrescido de atualização monetária, multa de mora, multa de infração (se for o caso) e juros de mora, pelo seu valor original, inclusive honorário advocatícios, além do ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.

    Parágrafo único: os pagamentos efetuados pelo devedor por meio do REFIS, serão abatidos do valor original, proporcionalmente a sua participação na dívida.

    Art. 9º O poder Executivo editará os atos regulamentares que se fizerem necessários a execução do Programa.

    Art. 10º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Itaparica, em 05 de Junho de 2017.
MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS

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